Cezar Roberto Bitencourt Tratado De Direito Penal - Vol 3 Pdf | __full__
The Tratado de Direito Penal - Volume 3 by Cezar Roberto Bitencourt
Tratado de Direito Penal - Vol. 3 - 18ª edição 2022 - Amazon The Tratado de Direito Penal - Volume 3
- Crítica ao "Direito Penal do Inimigo": Bitencourt é um ferrenho opositor do Direito Penal do Inimigo. Em crimes contra a Administração Pública, ele costuma fazer uma defesa da estrita legalidade, combatendo a ampliação desmedida dos tipos penais funcionais que muitas vezes invadem a seara da Improbidade Administrativa (que é ilícito civil/administrativo, não penal).
- Princípio da Insignificância: O autor aborda a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes funcionais. Ele explica a jurisprudência do STF no sentido de que crimes contra a Administração Pública, por atingirem a moralidade administrativa, geralmente não admitem o "bagatela", ressalvadas situações excepcionais.
- Corrupção ativa e passiva: Há um tratamento rigoroso sobre a autonomia dos crimes de corrupção. Ele explica que a corrupção passiva é um crime formal (não exige a efetiva corrupção do agente, apenas a solicitação/aceitação da proposta), enquanto a ativa é material (exige a efetiva corrupção do funcionário para a consumação, sob a teoria majoritária).
- Diferenciação entre Peculato e Furto: O autor esclarece com precisão quando o funcionário público comete peculato-furto (uso da facilidade funcional) e quando comete furto qualificado, analisando a incidência da causa de aumento do §4º do Art. 312.
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